Projetos de Lei em votação

1ª DISCUSSÃO – DOS PARECERES Nºs. 790/2013 e 1006/2013, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, E DE DIREITOS HUMANOS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 248/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INFORMANDO ACERCA DA VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 201/2017, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, CENTROS COMERCIAIS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 202/2017, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 103/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, QUE IMPÕE CRITÉRIOS HIGIÊNICOS DE CANUDOS, PALITO DENTAL, SAL E AÇÚCAR /EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 208/2017, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 145/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO RECIFE, O DIA 19 DE ABRIL, COMO O DIA MUNICIPAL DO CABOCLINHO E DA TRIBO DE ÍNDIO.